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Aumenta a punição para contrabando
Geral | 15/01/2019 09:08 | Diário Catarinense | Fotos:
A  lei 13.804, publicada no "Diário Oficial da União" no dia 11 de janeiro, traz importante alteração no Código de Trânsito Brasileiro: o acréscimo do artigo 278-A. No caso de contrabando e descaminho, se o infrator se utilizar de um veículo para cometer esses crimes, além de estar sujeito às penas de reclusão de dois a cinco anos (contrabando) e de um a quatro anos (descaminho) já previstas no Código Penal, estará sujeito também à cassação de sua habilitação para dirigir pelo prazo de cinco anos. Essa nova penalidade será aplicada no momento da condenação judicial transitada em julgado.
 
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